A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

(Súmula 512, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp  1297936  MS    Decisão:18/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1116696  MG    Decisão:01/03/2012
DJE        DATA:14/03/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no REsp  1259135  MS    Decisão:06/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           143361  SP    Decisão:23/02/2010
DJE        DATA:08/03/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           149942  MG  2009/0196394-1  Decisão:06/04/2010
DJE        DATA:03/05/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           224038  MG    Decisão:20/11/2012
DJE        DATA:27/11/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

HC           254139  MG  2012/0192944-4  Decisão:13/11/2012
DJE        DATA:23/11/2012

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp        1329088  RS    Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:26/04/2013

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual